 |
Prefeitura de Barra Mansa poderá conceder a você, Aposentado ou Pensionista e proprietário, a isenção total do seu IPTU. Para isso você deverá estar enquadrado na situação abaixo, de acordo com o Item VIII do Art. 32 do Código Tributário Municipal:
- Possuir somente um imóvel no município;
- O imóvel estar devidamente regularizado no Cadastro Técnico Municipal;
- Residir no imóvel;
- Apresentar documento (atualizado) do INSS ou dos Governos Federal, Estadual e Municipal comprovando que recebe menos que três salários mínimos.
Caso você se enquadre nessa situação, deverá imprimir o formulário de requerimento existente nesta página, preenchê-lo e anexar cópias do último carnê do IPTU, CPF, Identidade, comprovante de rendimentos (atualizado) do INSS ou dos Governos Federal, Estadual ou Municipal com valor menor que três salários mínimos e do comprovante de residência, protocolando seu
requerimento na Secretaria de Fazenda até o último dia útil do mês de agosto
para que a Isenção ou Redução vigore a partir do exercício seguinte. |
|
