//BUSCA

//WEBMAIL
 
Home » Serviços » Incentivo Fiscal » Formulário
 
 
 
DECLARO QUE ESTOU CIENTE DO SEGUINTE:

1. Anexar a esta planilha:
- Cópia do Contrato Social da Firma;
- Ofício / Requerimento à Prefeitura Municipal de Barra Mansa ( atn: Prefeito Municipal ) – “Solicitação de Redução de Tributos Municipal”;

2. As informações prestadas poderão ter comprovação documental solicitada pela Secretaria Municipal de Fazenda a qualquer tempo sob pena de extinção do benefício desde a concessão;

3. Que cada ano, até 31 de Outubro, durante a vigência do benefício deverá ser encaminhada documentação comprobatória dos valores apontados e

4. A renovação do benefício durante sua vigência dar-se-á mediante a comprovação do item “3” acima e, estando o benefício em dia com todos os tributos municipais da pessoa jurídica, remanescentes.


NOTA:

1. A Comissão Especial da Prefeitura ( art. 4º Lei Municipal nº 3.225/2001 ) compatibilizará as informações cadastrais para Concessão do Incentivo Fiscal;

2. Toda documentação não deverá conter rasuras e deverão ter firma reconhecida do requerente responsável do processo.