Prefeitura Municipal de Barra Mansa - Febam - Secretaria de Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável

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Secretário: Marco Arthur da Silva Chiesse
Assessoria Jurídica: Caroline E. Buss Macedo
Gerência de Educação Ambiental: Rosana Gama de Andrade Oliveira
Gerência de Licenciamento: Ernane Carneiro Ramos
Gerência de Fiscalização: Paulo César Nogueira
Gerência de Projetos: Felipe Vieira da Silva
Gerência de Reflorestamento e Horto Florestal: Sílvio Daniel Gomes
Gerência de Unidade de Conservação: Denival da Costa
Gerência de Resíduos Sólidos: Sílvio Daniel Gomes

Licenciamento Ambiental


	Função:
	Pela Lei Nº 3779 de 29 de Dezembro de 2008, em seu Art. 2°, são atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável: Elaborar, em conjunto com as demais secretarias e órgãos da administração municipal, e com a participação da sociedade civil organizada, a Política Ambiental do Município e o Código Ambiental Municipal, a serem regulamentados posteriormente por ato do Poder Executivo;

	Promover, em sintonia com a Secretaria de Educação, ações de educação ambiental no âmbito dos órgãos da Prefeitura, na rede de ensino pública e privada, comunidades e demais setores da sociedade;

	Elaborar respectiva proposta orçamentária para executar a Política Ambiental do Município e implementar suas diretrizes estabelecidas no Código Ambiental;

	Criar e manter permanentemente atualizado, e disponível para consulta por parte da sociedade, um Centro de Documentação e Informações Ambientais do Município, através de levantamentos, diagnósticos, cadastros, inventários, estudos, e pesquisas ambientais de interesse;

	coordenar as ações dos órgãos integrantes de Sistema Municipal de Meio Ambiente de Barra Mansa;

	Captar recursos junto a entidades privadas ou governamentais, em nível Municipal, Estadual, Federal e Internacional, para aplicação em projetos ambientais próprios, ou de iniciativa de entidades não governamentais, no âmbito do Município, e que estejam em consonância com a política ambiental do Município;

	Orientar empresas privadas instaladas no município, quanto ao cumprimento de exigências da Legislação Ambiental nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal e estimular a implementação de Programas de Qualidade referenciados pelas Normas ISO 14000 e outras que lhe sucederem;

	Representar a Prefeitura Municipal em fóruns, comitês e eventos relativos ao meio ambiente, nas esferas Municipal, Estadual, Federal e Internacional;

	Auxiliar os setores econômicos do Município na fomentação de atividades como o turismo ecológico, agricultura natural, e outras similares, que dependam da preservação dos recursos naturais para a sua sobrevivência;

	Atuar em parceria com os demais órgãos da administração direta e indireta no sentido de promover ações que visem a redução progressiva, bem como a realização de pesquisas e implementação de soluções tecnicamente adequadas para a disposição final dos resíduos sólidos gerados no município;

	Incentivar, apoiar, implantar e gerenciar as Unidades de Conservação Ambiental, no âmbito do Município;

	Exercer ação fiscalizadora, em sintonia com a Secretaria de Obras, de observância das normas contidas nas legislações ambientais de âmbito Municipal, Estadual e Federal, com conjunto com os demais órgãos ambientais da esfera Estadual e federal;

	Exercer o controle, o monitoramento e a avaliação dos recursos naturais do município;

	Administrar em coordenação com o CONDEMA, o Fundo Municipal de Conservação Ambiental – FUMCAM;

	Dar apoio técnico, administrativo e logístico ao Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONDEMABM;

	Licenciar a localização, a instalação, a operação das obras e atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidores ou degradadores do meio ambiente nos limites e competência do Município;

	Desenvolver o zoneamento ecológico econômico do Município;

	Fixar diretrizes ambientais para elaboração de projetos para a instalação de atividades e de empreendimentos para coleta e disposição de resíduos;

	Projetar , implantar e monitorar o Plano de arborização de áreas urbanas e rurais;

	Promover as medidas administrativas e requerer as judiciais cabíveis, em especial as indenizatórias, para coibir, punir e responsabilizar os agentes poluidores e degradadores do meio ambiente;

	Atuar, em caráter permanente, na recuperação de áreas e recursos ambientais poluídos ou degradadores;

	Exercer o poder de polícia administrativa para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos, em benefício da preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente;

	Determinar a realização de Estudos Prévios de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental EPIA-RIMA;

	Dar apoio técnico e administrativo aos Ministérios Públicos Estadual e Federal nas suas ações institucionais em defesa do meio ambiente;

	Elaborar projetos ambientais;

	Celebrar Termo de Ajustamento de Conduta T.A.C; e executar outras atividades correlatas atribuídas pela administração do Município.